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Comprar um imóvel já envolve muitos custos: escritura, cartório, taxas e o famoso ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). Mas sabia que, em alguns casos, você pode ficar isento do pagamento do ITBI no Município do Rio de Janeiro?

Essa isenção é prevista em lei e vale principalmente para famílias de baixa renda e para imóveis em processos de regularização fundiária. A seguir, vamos explicar de forma simples como funciona, qual é o valor limite em 2025 e como pedir o benefício.

📜 O que diz a lei

A base legal está no art. 8º da Lei Municipal nº 2.277/1994, alterado pela Lei nº 3.335/2001.

Segundo a lei, são isentos do ITBI:

• Imóveis em loteamentos e vilas inscritos no Núcleo de Regularização de Loteamentos e declarados por lei como Áreas de Especial Interesse Social (AEIS);

• Imóveis em conjuntos habitacionais, reassentamentos e grupos residenciais definidos pela Prefeitura como de baixa renda;

• Imóveis previstos no art. 27, §1º, da Lei Federal nº 6.766/1979, desde que preencham os requisitos de regularização.

💰 Valor limite em 2025

De acordo com o Decreto nº 22.269/2002, um imóvel de baixa renda para fins de isenção é aquele cujo valor venal (valor usado pela Prefeitura para calcular IPTU e ITBI) não ultrapasse R$ 24.262,24, atualizado todo ano.

Com a atualização pelo IPCA-E, o valor em 2025 chega a aproximadamente R$ 70.000,00 (estimativa baseada nas tabelas da Prefeitura).

👉 Ou seja: se o valor venal do imóvel estiver abaixo desse limite, você pode solicitar a isenção do ITBI.

📝 Como solicitar a isenção do ITBI

Se o seu caso se enquadra nas regras, veja o passo a passo:

1. Reúna a documentação

   • Identidade e CPF do comprador;

   • Documento do imóvel (matrícula ou escritura);

   • Comprovante de residência;

   • Declaração de que se trata de único imóvel e destinado à moradia própria (se aplicável).

2. Acesse o portal da Prefeitura do Rio

   • Vá até a seção da Secretaria Municipal de Fazenda no site oficial;

   • Procure o serviço “Solicitação de Isenção de ITBI”.

3. Protocole o pedido online

   • Preencha o requerimento eletrônico;

   • Anexe os documentos digitalizados.

4. Acompanhe o processo

   • O andamento pode ser consultado pelo próprio sistema da Prefeitura;

   • Em alguns casos, podem ser solicitados documentos complementares.

🔑 Como a ACASA NOVA pode ajudar

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Além de ajudar na compra, nossa equipe pode orientar você sobre os benefícios legais, como a isenção do ITBI, para que o sonho da casa própria fique ainda mais acessível.

✅ Conclusão

Em 2025, se você vai comprar um imóvel no Rio de Janeiro com valor venal de até R$ 70 mil (aprox.) e ele estiver dentro das regras de programas habitacionais ou de regularização fundiária, é possível solicitar a isenção do ITBI.

Esse benefício pode representar uma economia de milhares de reais no momento da compra.

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